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#1576526

Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo

  • estará configurado com o mero exercício da função pública.
  • corresponde à vontade livre e consciente de alcançar os ilícitos tipificados em lei.
  • confunde-se com a voluntariedade do agente em praticar a conduta.
  • não é indispensável para a prática da improbidade administrativa, já que a Lei admite a punição de condutas culposas.
  • também estará configurado caso o agente público pratique ato identificado como erro grave.
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