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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Rendas

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 1 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 11 Matemática 10 Português 10
#1612878
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
2023 VUNESP Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Fiscal de Rendas

Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio, pessoas ou serviços, por parte dos entes tributantes. Referida limitação corresponde ao instituto tributário da

  • não incidência de fato.
  • remissão.
  • imunidade.
  • isenção.
  • anistia.
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