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VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 13 Direitos Humanos 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Medicina Legal 2 Noções de Informática 3
#3254960
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2023 VUNESP PC-SP
Delegado de Polícia

Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência

  • do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.
  • privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.
  • exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.
  • privativa do Senado Federal, para ambas.
  • exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.
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