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#3254769

A Lei no 9.029/95, que define práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho, expressamente considera crime: 

  • discriminação salarial de grávida.
  • exigência de teste relativo à esterilização ou a estado de gravidez.
  • estabelecimento de jornada de trabalho superior a 8h para grávida a partir da 20asemana de gestação.
  • exposição da grávida a trabalhos braçais excessivos.
  • vedação ao gozo da licença maternidade.
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