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#3254654

No que concerne ao crime impossível, nossos tribunais, em matéria sumulada, interpretam que

  • o fato de a polícia preparar situação de flagrante, mesmo em hipótese que impeça sua consumação, não caracteriza, obrigatoriamente, crime impossível.
  • sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não tornam impossível a configuração do crime de furto.
  • mesmo a falsificação grosseira, constatável a olho nu, pode configurar os crimes de moeda falsa e estelionato.
  • a maioridade da vítima no crime de estupro impede a possibilidade de reconhecimento do estupro de vulnerável.
  • o pagamento de cheque inicialmente emitido sem provisão de fundos, até a prolação da sentença, obsta o reconhecimento de crime patrimonial.
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