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VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 13 Direitos Humanos 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Medicina Legal 2 Noções de Informática 3
#3254742
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Pressupostos de admissibilidade
2023 VUNESP PC-SP
Delegado de Polícia

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,

  • ordenará a manifestação da parte contrária.
  • deverá reconhecer que o recurso é deserto.
  • decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.
  • determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.
  • mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
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