A Durante o cumprimento de pena no exterior; pronúncia.
B Recebimento da denúncia; decisão confirmatória da pronúncia.
C Publicação da sentença recorrível; pendência de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.
D Reincidência; vigência do acordo de não persecução penal.
E Publicação do acórdão condenatório recorrível; pendência de embargos de declaração.