Suponha que um município brasileiro esteja elaborando
sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido
como relator da proposta, no Legislativo municipal, inclua
no texto da proposta emendas sem a identificação precisa do proponente e sem a clareza sobre o destinatário
dos recursos.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com
base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
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