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VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1
#1577798
Direito Financeiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro
2023 VUNESP Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP
Procurador Legislativo

Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro: 

  • princípio da não afetação e princípio da anualidade.
  • princípio da especificação e princípio do orçamento impositivo.
  • princípio da unidade e princípio da anualidade.
  • princípio da não afetação e princípio da unidade de tesouraria.
  • princípio da universalidade e princípio da especificação.
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