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#1726077

Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito

  • que só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário.
  • assegurado apenas aos cidadãos nacionais.
  • exercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas.
  • extensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos.
  • assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
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