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VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 9 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 18 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 9 Medicina Legal 3 Noções de Informática 4
#1576320
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2022 VUNESP PC-SP
Delegado de Polícia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  • anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
  • declarar guerra e celebrar a paz.
  • escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
  • fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.
  • autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
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