Embora a lei seja o parâmetro para as decisões do servidor público, não é capaz de prever todas as situações
práticas possíveis e a conduta a ser tomada. Nesses casos, o servidor público deve agir de acordo com o interesse público, realizando juízo de valor. Assinale alternativa
que corresponda à denominação do ato administrativo
expedido nessas circunstâncias.
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