Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 5
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 5
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 10
A Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 16/2001, que dispõe sobre a outorga de direito de
uso de recursos hídricos, estabelece hipóteses sujeitas a
esse ato administrativo, dentre as quais,
