A com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.
B o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.
C o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.
D a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.
E há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.