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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1822876
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2021 VUNESP Prefeitura de Jundiaí - SP
Procurador do Município

Assinale a alternativa correta a respeito dos reflexos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) em relação aos contratos administrativos que comprovadamente tenham sido impedidos em sua execução por esse motivo.

  • Permite que a Administração deixe de pagar o contratado por tempo indeterminado até que seja normalizada a situação.
  • Permite que o contratado rescinda judicial e unilateralmente o contrato, com direito à indenização de prejuízos comprovados.
  • Permite a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, sem indenização do contratado.
  • Autoriza que o contratado rescinda unilateral e administrativamente o contrato.
  • Autoriza que o contratado interrompa administrativamente a execução do contrato.
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