A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que
determinada competência de um órgão público estaria
sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo
que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão
dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado,
e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer
tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 9.784/1999, que trata do processo
administrativo, considerando que não há impedimento
legal específico, é correto afirmar que essa delegação
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?