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VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Arquiteto

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Disciplinas:
Arquitetura 19 Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 1 Estatística 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 9 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#3341657
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Usucapião
2021 VUNESP Prefeitura de Jaguariúna - SP
Arquiteto

Com vistas à regulamentação doa Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, foram propostos, na legislação federal, dois instrumentos de regularização fundiária da posse de terrenos ocupados para fins de moradia, os quais fixam parâmetros e reduzem as exigências a serem cumpridas para famílias ocupantes de baixa renda, distinguindo-se (I) ocupantes de terrenos de propriedade particular e (II) ocupantes de terrenos públicos, estes últimos com certas limitações legais. Os instrumentos correspondentes a (I) e (II) são denominados, respectivamente,

  • usucapião especial de imóvel urbano e (II) concessão de direito real de uso.
  • concessão de direito real de uso e (II) usucapião especial de imóvel urbano
  • (I) concessão de direito real de uso e (II) concessão de uso especial para fins de moradia.
  • (I) usucapião especial de imóvel urbano e (II) concessão de uso especial para fins de moradia.
  • (I) concessão de uso especial para fins de moradia e (II) usucapião especial de imóvel urbano.
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