A Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
B A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
D Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
E O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.