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VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
#1887355
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2020 VUNESP Valiprev - SP
Procurador

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

  • é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
  • é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
  • é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
  • é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
  • é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.
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