Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 4
Direito Constitucional 12
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
Imagine que no bojo de procedimento preparatório de
inquérito civil, o Ministério Público expediu Recomendação
a uma autarquia municipal para que promova, no prazo
de 180 dias, adaptações em suas instalações de modo a
assegurar a acessibilidade de pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público
