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#1876948

Segundo a Lei Estadual no 10.083 de 1998, sobre o código sanitário do estado, é correto afirmar que os princípios por ela apresentados têm como um de seus objetivos:

  • oferecimento por parte do estado de moradia e transporte para todos os cidadãos.
  • acesso da população geral à educação secundária.
  • assegurar condições adequadas para prestação de serviços de saúde.
  • promover ações para a cessação de sintomas de doença na população privada de liberdade.
  • eleger membros da comunidade para o cargo de assessores público de gestão.
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