A o direito civil será fonte subsidiária e supletiva do direito do trabalho.
B as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei.
C as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho não podem restringir direitos legalmente previstos.
D as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho devem interpretar a lei de acordo com os costumes locais.
E as súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho podem criar obrigações não previstas em lei, desde que no exercício do Poder Normativo.