A edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
B assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.
D proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
E anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.