Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer
curso d’água natural, perene e intermitente excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de
