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#1973085

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

  • as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.
  • os mandados de segurança e oshabeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.
  • as ações que envolvem o exercício do direito de greve.
  • as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.
  • os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.
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