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#1973059

Nos termos do art. 27 da Lei no 1.079/50, nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo

  • Presidente do Congresso Nacional.
  • Presidente do Senado Federal.
  • Presidente da Câmara dos Deputados.
  • Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  • Procurador Geral da República.
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