A Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
C É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
D A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
E Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.