A Cabehabeas corpusoriginário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida emhabeas corpus.
B São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.
C Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
D Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
E A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.