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VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
#2285906
Direito Previdenciário: Legislação Previdenciária, Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia
2019 VUNESP SERTPREV - SP
Procurador Jurídico

Em matéria de competência para legislar sobre seguridade social no Brasil, é correto afirmar que

  • a União será a responsável por criar normas básicas e regras gerais do tripé da Seguridade Social.
  • apenas a definição da estrutura da Seguridade social será competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a Seguridade Social.
  • por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.
  • as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
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