Segundo o art. 69 da Lei n° 9.394/96, a União aplicará,
anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento da
receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais ou
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
