O direito de todos à educação corresponde ao dever do
Estado de oferecê-la nas etapas e modalidades necessárias com integração de suas instâncias: União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. De acordo com a LDBEN
Lei n° 9.394/96, observados os princípios elencados em
seu art. 3° (retomando os do art. 206 da Constituição
Federal de 88), é incumbência dos Estados organizar,
manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais
dos seus sistemas de ensino (art. 10, inciso I). Essa mesma Lei, no art. 12, incumbe os estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica e
de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
financeiros,
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