Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Considere o seguinte caso hipotético: a Prefeitura do
Município “X” pretende qualificar como organização
social uma pessoa jurídica de direito privado cuja atividade é dirigida à proteção e preservação do meio ambiente.
O Procurador “Y” é instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei n° 9.637/98 e o contrato de gestão que será
firmado com vistas à formação da parceria. É correto afirmar que o Poder Executivo, nos termos da referida espécie normativa, poderá qualificar como organizações sociais pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
