Disciplinas:
Direito Constitucional 4
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Matemática 5
Português 12
Raciocínio Lógico 1
O Estatuto do Idoso estabelece que é vedado exigir o
comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. No entanto, quando de interesse do próprio idoso,
será admitido o seguinte procedimento:
