O exercício de atividade empresarial dentro da ordem
econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela
Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no
mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:
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