A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuída por um mínimo de cento e oitenta dias de trabalho educacional;
B promoção de medidas de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), o sexismo e o racismo.
C controle de frequência pela instituição de educação infantil, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas.
D expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
E atendimento à criança de, no mínimo, cinco horas diárias para o turno parcial e de oito horas para a jornada integral.