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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado

Foram encontradas 89 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Português 10
#1830382
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2019 VUNESP Prefeitura de Birigui - SP
Advogado

É matéria de Lei Complementar a

  • instituição pela União de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
  • fixação de alíquotas máximas do imposto estadual sobre circulação de mercadorias nas operações internas para resolver conflito de interesse dos estados.
  • instituição pela União de empréstimos compulsórios.
  • instituição de isenções relativas ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.
  • instituição pela União de impostos extraordinários.
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