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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 7
#1978149
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Demais Legislações Extravagantes, Ação Civil Pública
2019 VUNESP Prefeitura de Arujá - SP
Advogado

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública.

  • Não tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
  • Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
  • Tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • Apenas o STF entende que tem legitimidade para ajuizar ação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.
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