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#1978147

Quanto aos atos e fatos processuais, pode-se afirmar que

  • os pronunciamentos do juiz consistem em sentenças, despachos, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.
  • após o advento do processo eletrônico, é defeso utilizar taquigrafia ou estenotipia para o registro de atos processuais.
  • os atos processuais serão realizados em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.
  • a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 20 (vinte) horas do último dia do prazo.
  • independentemente de autorização judicial, as penhoras poderão ser realizadas em período de férias forenses.
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