A Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
B Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo.
C Quando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas.
D O juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.
E Considera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico.