Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 2
Matemática 9
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal”.
De acordo com a doutrina, essa é uma norma
De acordo com a doutrina, essa é uma norma
