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VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#2284275
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2019 VUNESP DAEM
Procurador Jurídico

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

  • a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.
  • a criação de cargo, emprego ou função.
  • a alteração de estrutura de carreira, ainda que sem impacto sobre o nível de despesa.
  • o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
  • a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, ainda que em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.
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