A São créditos complementares as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
B A abertura dos créditos suplementares e especiais prescinde de exposição de justificativa.
C São créditos especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D Os créditos adicionais terão sempre a vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
E Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.