A havendo a nota de empenho, qualquer credor poderá acionar a administração pública para efetivo pagamento.
B por ser o empenho um ato administrativo corriqueiro, este significa tão somente a verificação da legalidade do processo licitatório que o antecedeu.
C empenhos ordinários, por estimativa ou globais, apesar de suas peculiaridades, cumprem requisitos formais de pouca relevância.
D mesmo a Lei determinando a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, este somente será realizado quando da efetiva disponibilidade de caixa.
E em que pese o determinado no artigo citado, o efetivo implemento de condição é o que deverá prevalecer.