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VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 18 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 22 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 20
#1715983
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
2018 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar:

  • ao Poder Legislativo é vedado o controle sobre atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • o recurso administrativo não integra o controle administrativo da Administração.
  • não há previsão legal de controle administrativo financeiro do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo.
  • o mandado de segurança e a ação popular são meios de controle judicial da Administração.
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