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VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 18 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 22 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 20
#1716001
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD
2018 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Em relação à competência para exigir o pagamento do imposto causa mortis e doação, é correto afirmar:

  • tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domícilio o doador, ou ao Distrito Federal.
  • terá a competência regulada por lei estadual se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
  • tratando-se de bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.
  • terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual.
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