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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Tributário 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10
#2055989
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
2018 VUNESP Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Agente de Tesouraria I

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

  • é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.
  • é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3° da Lei n° 4.898/65.
  • é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1° da Lei n°8.137/90.
  • embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei n° 8.429/92
  • embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.
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