A A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor.
B A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.
C A EC nº 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.
D O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.
E A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.