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#1874196

Nos expressos termos da Lei nº 9.296/96, arts. 1º a 3º , a interceptação de comunicações telefônicas 

  • depende, para sua decretação, de prévio e favorável parecer do Ministério Público, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado.
  • é meio de prova que pode ser determinado por qualquer juiz, em processos cíveis ou criminais.
  • se admite, apenas, para prova de crimes punidos com detenção e reclusão, excluídos os delitos punidos com prisão simples.
  • é admitida mesmo que a prova buscada possa ser produzida por outro meio disponível.
  • só é admitida para obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal.
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