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#2280993

Os casos não previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra e os dispositivos com interpretação controvertida serão submetidos ao Plenário para

  • constituírem matéria de projeto de resolução que emendará o Regimento Interno.
  • serem objeto de deliberação, para que seja resolvido o caso concreto.
  • constituírem precedentes regimentais de observância obrigatória.
  • serem objeto de deliberação sobre a contratação (ou não) de parecer técnico externo.
  • constituírem moção a ser examinada pela Mesa da Câmara dos Vereadores.
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