A O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.
B União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
C As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.
D Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
E As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.